AREsp 2582621 - DECISAO

AREsp 2582621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da condenação, da qualificadora do rompimento de obstáculo e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO FIORINDO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF; Assistente Da Acusação: Assistente da acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Insuficiência De Provas, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Insuficiência De Provas Qualificadora Rompimento De Obstáculo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO FIORINDO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Assistente da acusação

Assistente Da Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, IV e VII, do CPP (insuficiência de provas)
  2. 2 ofensa ao art. 59 do Código Penal (fundamentação da pena-base)
  3. 3 ofensa ao art. 155, § 4º, I, do CP (rompimento de obstáculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões formuladas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óBice da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da condenação, da qualificadora do rompimento de obstáculo e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e recurso especial, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se