AREsp 2582621 - DECISAO

AREsp 2582621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu do pedido de majoração da pena-base por ausência de prequestionamento do tema pelo Tribunal a quo; não se conheceu da tese de crime continuado porque eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); não se conheceu do pedido para afastar a substituição da pena nem do pleito relativo ao regime inicial por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF); e a fixação de valor mínimo de indenização foi rejeitada pela falta de pedido expresso na denúncia e de comprovação, cabendo pedido formal com observância do contraditório. Com fundamento na...

Parties
Assistente De Acusação: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Agravado / Condenado: ADRIANO FIORINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Continuado, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Fixação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Continuado Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Fixação De Indenização Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Assistente De Acusação

ADRIANO FIORINDO

Agravado / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para majoração da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação do crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu do pedido de majoração da pena-base por ausência de prequestionamento do tema pelo Tribunal a quo; não se conheceu da tese de crime continuado porque eventual conclusão diversa demandaria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); não se conheceu do pedido para afastar a substituição da pena nem do pleito relativo ao regime inicial por deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF); e a fixação de valor mínimo de indenização foi rejeitada pela falta de pedido expresso na denúncia e de comprovação, cabendo pedido formal com observância do contraditório. Com fundamento na...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se