AREsp 2609573 - DECISAO

AREsp 2609573 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, que a pretensão do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e resta configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDENILSON RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Perícia Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDENILSON RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova da materialidade por ausência de perícia no local
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, que a pretensão do recurso especial não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 7/STJ e resta configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.