AREsp 2791873 - DECISAO

AREsp 2791873 - DECISAO

O agravo está prejudicado e não foi conhecido porque a matéria já foi apreciada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 914.967/SP, que concluiu que o valor de R$ 396,96 não é ínfimo, o concurso de pessoas afasta a insignificância, a restituição do bem não é suficiente para reconhecer insignificância (Tema 1.205/STJ), o monitoramento não torna impossível a consumação, e não há manifesta desproporcionalidade para substituir a pena; assim, manteve-se o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (recurso prejudicado)
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Furto Privilegiado, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj, Temas 924 E 934/stj, Tema Repetitivo N. 1.205/stj, Concurso De Pessoas, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Crime Impossível Furto Privilegiado Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

LUCAS EZEQUIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento de crime impossível
  3. 3 reconhecimento de furto privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo está prejudicado e não foi conhecido porque a matéria já foi apreciada pela Sexta Turma no AgRg no HC n. 914.967/SP, que concluiu que o valor de R$ 396,96 não é ínfimo, o concurso de pessoas afasta a insignificância, a restituição do bem não é suficiente para reconhecer insignificância (Tema 1.205/STJ), o monitoramento não torna impossível a consumação, e não há manifesta desproporcionalidade para substituir a pena; assim, manteve-se o entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (recurso prejudicado)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.