AREsp 2711916 - DECISAO

AREsp 2711916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJCE.

Parties
Agravante: FRANCISCA ELIANE FREITAS DE LIMA; Órgão Ministerial/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Falsa Identidade (art.307 Cp), Resistência (art.329 Cp), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica (art.932, III, Cpc)
Direito Penal Processual Penal Processo Civil Furto Qualificado Falsa Identidade (art.307 Cp) Resistência (art.329 Cp) Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

FRANCISCA ELIANE FREITAS DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ - MPCE

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 consumação versus tentativa do crime de furto (art.155, §4º, II, CP)
  2. 2 tipicidade da atribuição de falsa identidade perante autoridade (art.307 CP)
  3. 3 caracterização do crime de resistência (art.329 CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJCE.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.