REsp 2374004 - DECISAO

REsp 2374004 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso e seu não provimento; impediu-se o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas em razão da continuidade delitiva, da quantidade de crimes (11 furtos), do modus operandi especializado e da gravidade concreta, bem como da insuficiência das restritivas para a prevenção e repressão dos delitos e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Parties
Recorrente: DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EGISTO ZANINI MORGAN

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes para condenação (impedida de reexame por Súmula 7/STJ)
  2. 2 correção da dosimetria e fixação do regime inicial (semiaberto)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso e seu não provimento; impediu-se o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ e manteve-se a dosimetria, o regime semiaberto e a negativa de substituição por penas restritivas em razão da continuidade delitiva, da quantidade de crimes (11 furtos), do modus operandi especializado e da gravidade concreta, bem como da insuficiência das restritivas para a prevenção e repressão dos delitos e da fixação da pena-base acima do mínimo legal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.