REsp 2374004 - DECISAO

REsp 2374004 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: as alegações que dependem de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial e à impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta na continuidade delitiva, na quantidade de crimes e no modus operandi especializado, demonstrando a gravidade concreta e justificando a manutenção do regime e a recusa da substituição, em conformidade com os arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal.

Parties
Recorrente: WASHINGTON MICHELASSI; Réu: Cristiano; Réu: Douglas; Réu: Cláudio; Réu: Célio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WASHINGTON MICHELASSI

Recorrente

Cristiano

Réu

Douglas

Réu

Cláudio

Réu

Célio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento: as alegações que dependem de reexame probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ; quanto ao regime inicial e à impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta na continuidade delitiva, na quantidade de crimes e no modus operandi especializado, demonstrando a gravidade concreta e justificando a manutenção do regime e a recusa da substituição, em conformidade com os arts. 33, § 2º, e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.