HC 978450 - DECISAO

HC 978450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal de plano, pois o Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por depoimento da vítima e imagens de câmera, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do laudo pericial quando o conjunto probatório é suficiente.

Parties
Paciente: IVO TAVARES ALVIM; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus Substitutivo, Prescindibilidade Da Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Substitutivo Prescindibilidade Da Perícia

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Parties

IVO TAVARES ALVIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) exige laudo pericial oficial de forma imprescindível
  2. 2 Se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ
  3. 3 Se a prova testemunhal e imagens em vídeo são suficientes para configurar a qualificadora na ausência de perícia técnica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; ademais, não se evidenciou constrangimento ilegal de plano, pois o Tribunal de origem comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por depoimento da vítima e imagens de câmera, e a jurisprudência do STJ admite a prescindibilidade do laudo pericial quando o conjunto probatório é suficiente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.