AREsp 2815797 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial dos autos de origem atestou o rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante: WESLEY NASCIMENTO DE SOUSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Qualificadora Da Escalada, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Qualificadora Da Escalada Laudo Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WESLEY NASCIMENTO DE SOUSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade de laudo pericial para reconhecimento da escalada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o laudo pericial dos autos de origem atestou o rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.