AREsp 2439362 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo, mas, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial. Quanto à tese relativa à tentativa, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por estar o acórdão em consonância com o Tema 934, tornando inadmissível a via recursal adotada. No tocante ao não oferecimento do ANPP, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por fundamentos autônomos: legitimidade da recusa ministerial diante de indícios de habitualidade (existência de outras ações penais), preclusão por não impugnação pela via do art. 28-A, §14, do CPP, e ausência de confissão na fase extrajudicial (opção pelo silêncio), tudo somado ao caráter discricionário...

Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA; Agravante: RICARDO AUGUSTO PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Agravo)
Outcome
Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Furto Qualificado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tentativa, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Temas Repetitivos (tema 934)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tentativa Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Preclusão Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FLAVIO FERREIRA DE PAULA OLIVEIRA

Agravante

RICARDO AUGUSTO PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 28-A do CPP pela não proposição do ANPP
  2. 2 Reconhecimento de tentativa (arts. 14 e 155 CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial. Quanto à tese relativa à tentativa, o Tribunal de origem negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC por estar o acórdão em consonância com o Tema 934, tornando inadmissível a via recursal adotada. No tocante ao não oferecimento do ANPP, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por fundamentos autônomos: legitimidade da recusa ministerial diante de indícios de habitualidade (existência de outras ações penais), preclusão por não impugnação pela via do art. 28-A, §14, do CPP, e ausência de confissão na fase extrajudicial (opção pelo silêncio), tudo somado ao caráter discricionário...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Publique-se