REsp 2186024 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo depende, em regra, de exame pericial e, no caso, não houve justificativa para a não realização da perícia; reverter tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: EVERALDO VERAS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Súmula 7

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

EVERALDO VERAS DE BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art. 155, § 4º, I, do CP
  2. 2 Necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de suprimento do exame por prova indireta somente se justificadas as exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo depende, em regra, de exame pericial e, no caso, não houve justificativa para a não realização da perícia; reverter tal conclusão exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.