EREsp 2160645 - ACORDAO

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Os embargantes opuseram dois recursos contra a mesma decisão; na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e, além disso, não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; por essas razões, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN; Embargante: CRISTIANO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Furto Qualificado, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Princípio Da Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursal Furto Qualificado Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Princípio Da Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO CESAR MARTINS HAMAN

Embargante

CRISTIANO MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargantes opuseram dois recursos contra a mesma decisão; na hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, e, além disso, não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se o óbice da Súmula n. 182/STJ; por essas razões, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.