REsp 2185729 - ACORDAO

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Embora, em regra, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP exija confissão formal perante autoridade, no caso concreto o juízo de primeiro grau fez expressa referência à confissão informal como razão de decidir em sentença proferida antes da publicação do julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG; por isso, excepcionalmente, a atenuante foi reconhecida e a pena reduzida.

Parties
Recorrente: HUDSON DA SILVA GONÇALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Provido
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Confissão Espontânea, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Confissão Informal, Prova Testemunhal
Direito Penal Furto Qualificado Confissão Espontânea Atenuante Dosimetria Da Pena Confissão Informal Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

HUDSON DA SILVA GONÇALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma) Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea quando a confissão é informal e utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 Interpretação do art. 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal e efeitos do julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG

Ratio Decidendi

Embora, em regra, a atenuante do art. 65, III, "d" do CP exija confissão formal perante autoridade, no caso concreto o juízo de primeiro grau fez expressa referência à confissão informal como razão de decidir em sentença proferida antes da publicação do julgamento do AREsp n. 2.123.334/MG; por isso, excepcionalmente, a atenuante foi reconhecida e a pena reduzida.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial para dar-lhe provimento a fim de reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a sanção final para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 7 (sete) dias de reclusão, 6 (seis) meses de detenção, 21 (vinte e um) dias-multa, e 2 (dois) meses de suspensão para obter permissão ou...