AREsp 2819857 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, apesar da multirreincidência dos réus, a pena definitiva é inferior a quatro anos e não se verificaram circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se a exceção prevista na Súmula 269/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Henrique de Souza Franca; Recorrente: Leandro José do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Fixação Do Regime Prisional Inicial, Multirreincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Fixação Do Regime Prisional Inicial Multirreincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

Henrique de Souza Franca

Recorrente

Leandro José do Nascimento

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para réu multirreincidente condenado a pena definitiva inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula 269/STJ como exceção à vedação do art. 33, §2º, do Código Penal
  3. 3 Valoração da multirreincidência como fundamento para recrudescimento do regime prisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto, porquanto, apesar da multirreincidência dos réus, a pena definitiva é inferior a quatro anos e não se verificaram circunstâncias judiciais desfavoráveis, aplicando-se a exceção prevista na Súmula 269/STJ; procedeu-se com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, "c", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto