AREsp 2833417 - DECISAO

AREsp 2833417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões factuais e probatórias exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova material, laudo pericial, depoimentos policiais e posse do objeto subtraído, e o agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS COELHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (instância Superior)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Prova Inquisitorial, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal Prova Inquisitorial Dosimetria

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (instância Superior)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 valoração de prova colhida na fase inquisitorial quando corroborada por prova produzida em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões factuais e probatórias exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram a manutenção da condenação com base em prova material, laudo pericial, depoimentos policiais e posse do objeto subtraído, e o agravo foi conhecido para determinar o não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.