AREsp 2437637 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia considerado suficientes as provas de autoria e materialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Concurso De Agentes Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Agravo Regimental Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial/regimental
  3. 3 aplicação da majorante do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior e a alteração do julgado demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já havia considerado suficientes as provas de autoria e materialidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.