REsp 2193360 - DECISAO

REsp 2193360 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, havendo decote de vetoriais negativos promovido pelo Tribunal de origem, impõe-se redução proporcional da exasperação que havia sido aplicada na sentença, procedendo-se ao refeito da dosimetria em conjunto para ambos os réus: redução da pena-base de 4 anos para 3 anos, seguida da aplicação da atenuante da confissão (1/6), resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na vedação de reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: DIEMERSON BORBA DE MATTOS; Recorrente: FABIANO GABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Confissão Espontânea, Assistência Judiciária Gratuita, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Confissão Espontânea Assistência Judiciária Gratuita Reformatio in Pejus

Case Brief

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Parties

DIEMERSON BORBA DE MATTOS

Recorrente

FABIANO GABE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 617 do CPP
  2. 2 valoração de circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) e da personalidade e conduta social
  3. 3 proporcionalidade na redução da pena-base após decote de vetoriais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, havendo decote de vetoriais negativos promovido pelo Tribunal de origem, impõe-se redução proporcional da exasperação que havia sido aplicada na sentença, procedendo-se ao refeito da dosimetria em conjunto para ambos os réus: redução da pena-base de 4 anos para 3 anos, seguida da aplicação da atenuante da confissão (1/6), resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na vedação de reformatio in pejus.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Fixar a pena definitiva dos recorrentes em 2 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa.