AREsp 2748800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve juntada de prova da extinção ou cumprimento da pena anterior (transitada em 18/11/2013), impedindo o reconhecimento do período depurador e o afastamento da reincidência; ademais, o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos constituiu inovação recursal não apresentada nas razões do recurso especial e, portanto, é precluso; finalmente, a desconstituição do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Período Depurador, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Recursos (agravo Regimental) Furto Qualificado Reincidência Período Depurador Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY CARDOSO BEREGENO SALGADO

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência e cálculo do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos diante do valor da res furtiva e da idade do agente
  3. 3 Inovação recursal e preclusão quanto a matéria não suscitada nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve juntada de prova da extinção ou cumprimento da pena anterior (transitada em 18/11/2013), impedindo o reconhecimento do período depurador e o afastamento da reincidência; ademais, o pedido de substituição da pena corporal por restritivas de direitos constituiu inovação recursal não apresentada nas razões do recurso especial e, portanto, é precluso; finalmente, a desconstituição do julgado demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada