REsp 2191946 - DECISAO

REsp 2191946 - DECISAO

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, pois a sua ocorrência foi comprovada por outros meios idôneos (confissão, depoimentos da vítima e testemunhas, fotografias), de modo que a ausência de laudo pericial não impediu a incidência da qualificadora; por outro lado, reconhecida a desproporcionalidade na exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, adequando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Provas Indiretas, Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj
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Parties

JOSE FERREIRA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Recurso Parcialmente Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 158 e 171 do Código de Processo Penal (alegação de omissão na preservação de vestígios)
  2. 2 Admissibilidade de provas indiretas para comprovação do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do Código Penal)
  3. 3 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal (alegação de omissão quanto ao critério de aumento da pena-base)

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal, pois a sua ocorrência foi comprovada por outros meios idôneos (confissão, depoimentos da vítima e testemunhas, fotografias), de modo que a ausência de laudo pericial não impediu a incidência da qualificadora; por outro lado, reconhecida a desproporcionalidade na exasperação da pena-base no dobro do mínimo legal, a fração de aumento foi reduzida para 1/6, adequando a pena definitiva para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Mantida a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal (rompimento de obstáculo)
  • Alterada a fração de aumento da pena-base para 1/6