AREsp 2820485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está conforme o entendimento consolidado no Tema 561/STJ, que admite o privilégio do art.155, §2º do CP apenas quando a qualificadora for objetiva; sendo a qualificadora do caso (fraude/abuso de confiança) de natureza subjetiva e sem demonstração de overruling ou modificação jurisprudencial nos termos do art.927 do CPC, não se justifica revisão da matéria.

Parties
Agravante: Caroline Alves de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Privilégio Do Art. 155, § 2º Do CP, Qualificadora Subjetiva Vs Objetiva, Tema 561/stj, Overruling, Súmula 7/stj, Art. 927 Do CPC
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Parties

Caroline Alves de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da incidência da figura privilegiada do art.155, §2º do CP no furto qualificado quando a qualificadora é de natureza subjetiva (fraude/abuso de confiança)
  2. 2 Possibilidade de revisão do entendimento consolidado (Tema 561/STJ) mediante overruling nos termos do art.927 do CPC
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF versus entendimento desta Corte Superior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem está conforme o entendimento consolidado no Tema 561/STJ, que admite o privilégio do art.155, §2º do CP apenas quando a qualificadora for objetiva; sendo a qualificadora do caso (fraude/abuso de confiança) de natureza subjetiva e sem demonstração de overruling ou modificação jurisprudencial nos termos do art.927 do CPC, não se justifica revisão da matéria.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.