HC 985831 - DECISAO

HC 985831 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o aumento da pena-base teve amparo na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, distintas entre si, utilizadas para valorar maus antecedentes e, separadamente, para reconhecer a reincidência, não configurando bis in idem; a conjugação da pena-base acima do mínimo com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WELINGTON ALVES PIRES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

WELINGTON ALVES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base por maus antecedentes e possível bis in idem
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e circunstâncias judiciais negativas
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, analisando o mérito, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem: o aumento da pena-base teve amparo na existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, distintas entre si, utilizadas para valorar maus antecedentes e, separadamente, para reconhecer a reincidência, não configurando bis in idem; a conjugação da pena-base acima do mínimo com a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis justificou a manutenção do regime inicial fechado, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Liminar indeferida (fls. 70/71).