AREsp 2829380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar a convicção sobre materialidade e autoria implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas no contraditório (depoimentos, laudos e relatórios técnicos, localização do bem e declarações), suficientes para manter a condenação.

Parties
Recorrente: HARIAM MACHADO NOVAES; Corréu: FILIPE SILVA DOS SANTOS; Empresa Vítima: Polivery Serviços Médicos; Representante Da Vítima: Maria Teresa de Carvalho Poli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Prova, Parcialidade Do Juízo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Prova Parcialidade Do Juízo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HARIAM MACHADO NOVAES

Recorrente

FILIPE SILVA DOS SANTOS

Corréu

Polivery Serviços Médicos

Empresa Vítima

Maria Teresa de Carvalho Poli

Representante Da Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de análise da parcialidade do juízo
  3. 3 suficiência da prova produzida sob o contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnar adequadamente a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque este não indicou, com a precisão exigida, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reformar a convicção sobre materialidade e autoria implicaria reexame do conjunto probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas produzidas no contraditório (depoimentos, laudos e relatórios técnicos, localização do bem e declarações), suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.