AREsp 2808170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (art. 6º, III e VIII da Lei 8.078/90 e alegação sobre indenização/ instrução probatória) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração da qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS BATISTA RAMOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Fraude, Indenização Por Dano, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Do Consumidor Furto Qualificado Qualificadora Por Fraude Indenização Por Dano Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCOS BATISTA RAMOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 155, §4º, II, do Código Penal (qualificadora por fraude)
  2. 2 fixação de indenização mínima sem instrução probatória (art. 387, IV, do CPP; art. 6º, III e VIII, da Lei 8.078/90)
  3. 3 requisito do prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (art. 6º, III e VIII da Lei 8.078/90 e alegação sobre indenização/ instrução probatória) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a alteração da qualificadora demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.