AREsp 2755902 - DECISAO

AREsp 2755902 - DECISAO

Conhecido o agravo quanto à tempestividade, negou-se provimento ao ponto relativo ao art. 619 do CPP por ausência de impugnação específica na origem (preclusão e incidência da Súmula 283/STF). Quanto ao art. 387, IV, do CPP, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para manutenção da condenação por danos materiais; como no caso o valor não constou na denúncia (foi indicado apenas em alegações finais), conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a condenação relativa a danos materiais, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Agravante: MAICON CARDOSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para afastar a condenação a título de dano material; mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reparação De Danos Materiais, Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Reparação De Danos Materiais Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MAICON CARDOSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão quanto ao art. 619 do CPP/necessidade de pedido expresso e indicação de valor na denúncia
  3. 3 incidência do art. 387, IV, do CPP sobre reparação de danos materiais

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo quanto à tempestividade, negou-se provimento ao ponto relativo ao art. 619 do CPP por ausência de impugnação específica na origem (preclusão e incidência da Súmula 283/STF). Quanto ao art. 387, IV, do CPP, aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de pedido expresso, indicação de valor e prova suficiente para manutenção da condenação por danos materiais; como no caso o valor não constou na denúncia (foi indicado apenas em alegações finais), conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento para afastar a condenação relativa a danos materiais, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para afastar a condenação a título de dano material; mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para afastar a condenação a título de dano material