HC 988054 - DECISAO

HC 988054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que cabe ao STJ para rever seus próprios julgados e regulada pelo art. 621 do CPP; além disso, o registro fático no acórdão de origem afasta o direito líquido e certo à desclassificação ou absolvição e a reincidência torna inviável o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Qualificado Tentado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Jurisdicional, Regime Inicial, Reincidência, Juiz Natural, Admissibilidade
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Parties

FRANCISCO NOVAIS PIRES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de furtos para tentativa diante de alegação de conhecimento prévio por agentes de segurança
  3. 3 Possibilidade de absolvição por ausência de identificação da vítima e fixação do regime inicial aberto apesar da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, competência que cabe ao STJ para rever seus próprios julgados e regulada pelo art. 621 do CPP; além disso, o registro fático no acórdão de origem afasta o direito líquido e certo à desclassificação ou absolvição e a reincidência torna inviável o regime inicial aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.