AREsp 2769432 - DECISAO

AREsp 2769432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, desclassificação ou exclusão de qualificadora e readequação da dosimetria) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova consistente (posse da res furtiva, depoimentos policiais e da preposta) para manter autoria e materialidade; a ausência de laudo pericial não inviabilizou a manutenção da qualificadora quando demonstrada a impossibilidade da perícia e comprovada por outros meios; a alegação de desproporção na pena sofreu o óbice da Súmula 284 do STF por não indicar o dispositivo violado; assim,...

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FERNANDO BOMFIM TEIXEIRA; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reexame De Provas, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reexame De Provas +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BOMFIM TEIXEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF)
  2. 2 insuficiência de provas e possibilidade de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 necessidade ou excepcionalidade da prova pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque as questões que exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas, desclassificação ou exclusão de qualificadora e readequação da dosimetria) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em prova consistente (posse da res furtiva, depoimentos policiais e da preposta) para manter autoria e materialidade; a ausência de laudo pericial não inviabilizou a manutenção da qualificadora quando demonstrada a impossibilidade da perícia e comprovada por outros meios; a alegação de desproporção na pena sofreu o óbice da Súmula 284 do STF por não indicar o dispositivo violado; assim,...

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.