AREsp 2862762 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrado por auto de constatação com fotografias e prova oral, admitindo-se, conforme jurisprudência do STJ, a substituição da perícia direta por outros meios quando justificada, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO DEMUTTI RODRIGUES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Prova Indireta, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Prova Indireta Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DEMUTTI RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo por ausência de laudo pericial
  2. 2 Admissibilidade de prova indireta (auto de constatação, fotografias e prova oral) para demonstrar o rompimento de obstáculo
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrado por auto de constatação com fotografias e prova oral, admitindo-se, conforme jurisprudência do STJ, a substituição da perícia direta por outros meios quando justificada, e o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal, impondo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial