AREsp 2754830 - DECISAO

AREsp 2754830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque as questões relativas à insuficiência probatória envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; outras teses não foram conhecidas por ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não se verificou omissão no acórdão a exigir atuação desta Corte sem prévia oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: GENESIO CARLOS DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Insignificância, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282/284/356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processual Penal Furto Qualificado Insignificância Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282/284/356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

GENESIO CARLOS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de valoração inadequada de depoimentos testemunhais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento porque as questões relativas à insuficiência probatória envolvem reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; outras teses não foram conhecidas por ausência de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, não se verificou omissão no acórdão a exigir atuação desta Corte sem prévia oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.