AREsp 2571131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica, efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA DE ARQUINO; Agravante: THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Furto Qualificado, Associação Criminosa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Associação Criminosa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA DE ARQUINO

Agravante

THIAGO HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia diante de impugnação genérica
  3. 3 natureza unificada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ e não enfrentou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo exigida impugnação específica, efetiva e pormenorizada, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.