REsp 2183719 - DECISAO

REsp 2183719 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado no ponto relativo à condenação por furto qualificado na forma tentada, pois, aplicando-se o critério da teoria objetivo-formal adotado pela Terceira Seção do STJ, os atos praticados pelo recorrente permaneceram na esfera de meros atos preparatórios, não havendo início do núcleo do tipo penal exigido pelo art. 14, II, do Código Penal; por outro lado, mantida a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime consumado, haja vista que o Tribunal a quo demonstrou sua ocorrência por outros meios de prova contundentes (depoimentos, imagens e laudo de degravação), situação que se amolda às exceções previstas na jurisprudência relativa aos arts....

Parties
Recorrente: GUILHERME SOUZA DE ARAÚJO; Corréu: LEONARDO; Parte Interessada/recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, parcialmente provido: reforma do acórdão quanto à condenação por furto qualificado na modalidade tentada (absolvição do recorrente dessa imputação); manutenção da condenação pelo furto consumado e da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao crime...
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Tentado, Tentativa, Teorias Da Tentativa (objetivo Formal E Objetivo Individual), Continuidade Delitiva, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Tentado Tentativa Teorias Da Tentativa (objetivo Formal E Objetivo Individual) Continuidade Delitiva Qualificadora De Rompimento De Obstáculo +1 more

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Parties

GUILHERME SOUZA DE ARAÚJO

Recorrente

LEONARDO

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Interessada/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da tentativa de furto: atos preparatórios versus início da execução (teoria objetivo-formal vs objetivo-individual)
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva entre crimes de furto qualificado e furto qualificado tentado
  3. 3 Possibilidade de aplicação da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado no ponto relativo à condenação por furto qualificado na forma tentada, pois, aplicando-se o critério da teoria objetivo-formal adotado pela Terceira Seção do STJ, os atos praticados pelo recorrente permaneceram na esfera de meros atos preparatórios, não havendo início do núcleo do tipo penal exigido pelo art. 14, II, do Código Penal; por outro lado, mantida a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime consumado, haja vista que o Tribunal a quo demonstrou sua ocorrência por outros meios de prova contundentes (depoimentos, imagens e laudo de degravação), situação que se amolda às exceções previstas na jurisprudência relativa aos arts....

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão, parcialmente provido: reforma do acórdão quanto à condenação por furto qualificado na modalidade tentada (absolvição do recorrente dessa imputação); manutenção da condenação pelo furto consumado e da qualificadora do rompimento de obstáculo em relação ao crime...

Orders

  • Absolve-se o recorrente GUILHERME SOUZA DE ARAÚJO do crime de furto qualificado na modalidade tentada.
  • Mantém-se a condenação referente ao furto praticado na forma consumada, inclusive com a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo.