AREsp 2814012 - DECISAO

AREsp 2814012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base exigiria reexame do acervo fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram idoneamente a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria; a qualificadora da escalada pode subsistir mesmo na ausência de laudo pericial quando comprovada por outros meios de prova de forma incontroversa; e a fixação do regime semiaberto é justificável ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: ROMERO DO NASCIMENTO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Do STJ (súmula 7/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMERO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da qualificadora da escalada na ausência de laudo pericial
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e da fração adotada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de redimensionamento da pena-base exigiria reexame do acervo fático-probatório atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias avaliaram e fundamentaram idoneamente a aplicação da fração de 1/8 na dosimetria; a qualificadora da escalada pode subsistir mesmo na ausência de laudo pericial quando comprovada por outros meios de prova de forma incontroversa; e a fixação do regime semiaberto é justificável ante circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.