AREsp 2569289 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (quebra da cadeia de custódia) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o réu não confirmou a imputação, não sendo possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, não houve demonstração de violação quanto à dosimetria da pena diante da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base e não restou demonstrada divergência com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ); assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Quebra Da Cadeia De Custódia, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Quebra Da Cadeia De Custódia Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese da quebra da cadeia de custódia (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o réu não confirma a imputação
  3. 3 Fixação da pena-base e inexistência de critério matemático impositivo na primeira fase da dosimetria (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as matérias suscitadas (quebra da cadeia de custódia) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ), o réu não confirmou a imputação, não sendo possível reconhecer a atenuante da confissão espontânea, não houve demonstração de violação quanto à dosimetria da pena diante da discricionariedade vinculada do juiz na fixação da pena-base e não restou demonstrada divergência com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ); assim manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.