AREsp 2838743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou conforme a jurisprudência consolidada do STJ ao majorar a pena-base em 6 meses, medida inferior à fração-regra de 1/8 sobre o intervalo das penas, não havendo flagrante ofensa à lei federal que justificasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OTT; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Giliard Martins Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Qualificadora Da Escalada, Consumação Vs Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Qualificadora Da Escalada +1 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA OTT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Giliard Martins Lopes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 aumento da pena-base por maus antecedentes e sua fundamentação concreta
  3. 3 afastamento da qualificadora da escalada por ausência de perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem atuou conforme a jurisprudência consolidada do STJ ao majorar a pena-base em 6 meses, medida inferior à fração-regra de 1/8 sobre o intervalo das penas, não havendo flagrante ofensa à lei federal que justificasse a revisão pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.