AREsp 2811110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada, e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e provas) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base em provas e no depoimento idôneo dos guardas municipais.

Parties
Recorrente: FARLEY VIANA PARANHOS; Recorrente: CARLOS MAGNO FIRMIANO DO SANTOS; Recorrente: JOSÉ RAIMUNO SALES LIMA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa De Furto, Autoria E Materialidade, Valor Probante Do Depoimento Policial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Tentativa De Furto Autoria E Materialidade Valor Probante Do Depoimento Policial Prequestionamento +1 more

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Parties

FARLEY VIANA PARANHOS

Recorrente

CARLOS MAGNO FIRMIANO DO SANTOS

Recorrente

JOSÉ RAIMUNO SALES LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 155 (impedindo conhecimento do recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF para exigir prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a questão federal suscitada, e porque as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e provas) encontram óbice na Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a condenação na materialidade e autoria com base em provas e no depoimento idôneo dos guardas municipais.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.