AREsp 2020721 - DECISAO

AREsp 2020721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação, comprovou materialidade e autoria do furto qualificado (abuso de confiança) com fundamentação suficiente, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou dissenso jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SALETE ALESSIO ALVES DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Nulidade Por Falta De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

SALETE ALESSIO ALVES DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade da sentença por falta de fundamentação (art. 93, IX, CF e art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 pedido de desclassificação para estelionato vs furto por abuso de confiança
  3. 3 necessidade de não reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a condenação, comprovou materialidade e autoria do furto qualificado (abuso de confiança) com fundamentação suficiente, a pretensão de desclassificação ou absolvição implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a agravante não demonstrou dissenso jurisprudencial suficiente para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.