AREsp 2869445 - DECISAO

AREsp 2869445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando a convergência das provas (confissão do réu, perícia dactiloscópica, imagens de câmeras de segurança, depoimentos e fotos) que demonstraram a escalada e o rompimento de obstáculo, entendeu-se que o laudo pericial não era imprescindível no caso concreto; ademais, a indenização mínima foi admitida em razão de pedido expresso na denúncia, indicação de bens e valor estimado e da efetiva oportunidade de defesa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE GENARO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Indenização (reparação De Danos), Prova Pericial, Perícia Dactiloscópica, Câmeras De Vigilância, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Escalada Rompimento De Obstáculo Indenização (reparação De Danos) Prova Pericial Perícia Dactiloscópica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE GENARO AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para comprovação da escalada e do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do laudo pericial por outras provas (fotos, vídeos, confissão, perícia dactiloscópica)
  3. 3 fixação de indenização mínima ao ofendido com fundamento no art. 387, IV, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando a convergência das provas (confissão do réu, perícia dactiloscópica, imagens de câmeras de segurança, depoimentos e fotos) que demonstraram a escalada e o rompimento de obstáculo, entendeu-se que o laudo pericial não era imprescindível no caso concreto; ademais, a indenização mínima foi admitida em razão de pedido expresso na denúncia, indicação de bens e valor estimado e da efetiva oportunidade de defesa, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.