AREsp 2223045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da viabilidade de dispensa do exame pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por jurisprudência do STJ, em crimes que deixam vestígios a perícia é imprescindível; diante da inexistência de justificativa plausível para a ausência de perícia aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando idôneo o afastamento da qualificadora.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do laudo pericial para caracterização da qualificadora no furto
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ diante da ausência de justificativa para dispensa da perícia em crimes que deixam vestígios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a análise da viabilidade de dispensa do exame pericial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque, por jurisprudência do STJ, em crimes que deixam vestígios a perícia é imprescindível; diante da inexistência de justificativa plausível para a ausência de perícia aplica-se a Súmula 83/STJ, tornando idôneo o afastamento da qualificadora.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.