AREsp 2836123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da matéria relativa ao art. 382 do CPP por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, a manutenção da condenação e da qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada em razão do conjunto probatório (reconhecimento pessoal da vítima, depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial da ferramenta) e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); a dosimetria e o regime semiaberto foram mantidos por fundamentação idônea sobre qualificadoras, personalidade e consequências do crime; assim, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: LUCAS MATEUS NAZARIO DE BRITO; Agravante: NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHÃES; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância/prequestionamento, Reconhecimento Pessoal, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Supressão De Instância/prequestionamento Reconhecimento Pessoal Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCAS MATEUS NAZARIO DE BRITO

Agravante

NATAN MIGUEL MAXIMO MAGALHÃES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância (art. 382 do CPP) e ausência de prequestionamento
  2. 2 insuficiência probatória e valorização do reconhecimento pessoal da vítima
  3. 3 ausência de exame pericial no veículo e comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte; não se conheceu da matéria relativa ao art. 382 do CPP por ausência de prequestionamento; quanto ao mérito, a manutenção da condenação e da qualificadora de rompimento de obstáculo foi confirmada em razão do conjunto probatório (reconhecimento pessoal da vítima, depoimentos, auto de apreensão e laudo pericial da ferramenta) e por vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); a dosimetria e o regime semiaberto foram mantidos por fundamentação idônea sobre qualificadoras, personalidade e consequências do crime; assim, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.