AREsp 2838706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); e o regime prisional mais gravoso foi justificadamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, além de serem admitidas provas inquisitoriais quando corroboradas por provas colhidas em juízo.

Parties
Agravante: LUCAS LIMA DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Regime Prisional, Provas Inquisitoriais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Reexame Do Conjunto Fático Probatório Regime Prisional Provas Inquisitoriais Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCAS LIMA DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 manutenção da condenação por furto qualificado baseada em provas judiciais e inquisitoriais
  3. 3 fundamentação do regime prisional fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ); e o regime prisional mais gravoso foi justificadamente fixado em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais negativas, além de serem admitidas provas inquisitoriais quando corroboradas por provas colhidas em juízo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a manutenção da condenação e do regime prisional fixado