REsp 2184491 - DECISAO

REsp 2184491 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, as instâncias ordinárias demonstraram que a qualificadora do rompimento de obstáculo estava comprovada de forma inconteste por provas orais (declarações da vítima e do adolescente), confissão e laudo de constatação do local, o que autoriza, excepcionalmente, a dispensa do exame pericial direto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (fundamentação e precedentes citados).

Parties
Recorrente/apelante: WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

WESLEY HENRIQUE DOS SANTOS FONSECA

Recorrente/apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame pericial direto para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo ou esta pode ser suprida por outros meios de prova excepcionais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, na hipótese concreta, as instâncias ordinárias demonstraram que a qualificadora do rompimento de obstáculo estava comprovada de forma inconteste por provas orais (declarações da vítima e do adolescente), confissão e laudo de constatação do local, o que autoriza, excepcionalmente, a dispensa do exame pericial direto, em consonância com a jurisprudência desta Corte (fundamentação e precedentes citados).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se