AREsp 2783203 - DECISAO

AREsp 2783203 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas não desconstituíram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante escalada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a qualificadora da escalada foi demonstrada por prova pericial e confissão, cuja revaloração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a elevação da pena-base foi fundamentada em condenação anterior e no fato de o réu estar em liberdade provisória; e houve incidência de óbices sumulares quanto a outras alegações processuais,...

Parties
Agravante/recorrente: JORGIVALDO CONCEICAO SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Qualificadora Da Escalada, Dosimetria Da Pena, Reexame De Prova, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Qualificadora Da Escalada Dosimetria Da Pena Reexame De Prova Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGIVALDO CONCEICAO SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, III do CPP (princípio da insignificância/atipicidade)
  2. 2 violação ao art. 155, §4º, II do Código Penal (qualificadora da escalada)
  3. 3 violação ao art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial porque as razões apresentadas não desconstituíram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido; a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado praticado mediante escalada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte; a qualificadora da escalada foi demonstrada por prova pericial e confissão, cuja revaloração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; a elevação da pena-base foi fundamentada em condenação anterior e no fato de o réu estar em liberdade provisória; e houve incidência de óbices sumulares quanto a outras alegações processuais,...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.