AREsp 2788294 - DECISAO

AREsp 2788294 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque, diante da confissão do acusado, dos depoimentos da vítima e dos policiais e das fotos constantes do boletim de ocorrência, restou comprovado o rompimento de obstáculo; a realização da perícia tornou-se prejudicada em razão do conserto imediato da janela pela vítima, de modo que outros meios de prova foram suficientes para manter a qualificadora, em consonância com o art. 167 do CPP e com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN FARIAS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Art. 155 Do Código Penal, Art. 167 Do CPP, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Art. 155 Do Código Penal Art. 167 Do CPP Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN FARIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 167 do CPP para suprir perícia quando vestígios desaparecem
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial porque, diante da confissão do acusado, dos depoimentos da vítima e dos policiais e das fotos constantes do boletim de ocorrência, restou comprovado o rompimento de obstáculo; a realização da perícia tornou-se prejudicada em razão do conserto imediato da janela pela vítima, de modo que outros meios de prova foram suficientes para manter a qualificadora, em consonância com o art. 167 do CPP e com precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.