HC 990445 - DECISAO

HC 990445 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante a agravo em recurso especial configura ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, tornando-a inadmissível; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, pois a análise exigiria reexame de provas e a dosimetria contou com justificativa aparentemente idônea.

Parties
Paciente: RODRIGO GONCALVES DE SOUZA BORGES; Paciente: CLEBER DONIZETE MONTEIRO; Paciente: CLAUDIO KAUA MONTEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Agravante De Estado De Calamidade Pública, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Uso Abusivo Do Writ
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Agravante De Estado De Calamidade Pública Insuficiência Probatória Habeas Corpus +2 more

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Parties

RODRIGO GONCALVES DE SOUZA BORGES

Paciente

CLEBER DONIZETE MONTEIRO

Paciente

CLAUDIO KAUA MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação de Rodrigo
  2. 2 excesso na dosimetria das penas (agravante de estado de calamidade pública e continuidade delitiva)
  3. 3 inadmissibilidade por impetração concomitante a agravo em recurso especial (ofensa à unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração concomitante a agravo em recurso especial configura ofensa à unirrecorribilidade e uso abusivo do writ, tornando-a inadmissível; adicionalmente, não há flagrante ilegalidade a ser sanada por habeas corpus, pois a análise exigiria reexame de provas e a dosimetria contou com justificativa aparentemente idônea.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.