RHC 213437 - DECISAO

RHC 213437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 982.042/MS) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA ANDERSON FIALHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Litispendência, Unirrecorribilidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Litispendência Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

MARIA LUCIA ANDERSON FIALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia deveria ser rejeitada por inépcia formal ou material
  2. 2 se houve absolvição sumária cabível na fase de recebimento da denúncia
  3. 3 se o juízo de primeiro grau deixou de apreciar adequadamente as teses da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por litispendência, diante da reiteração de habeas corpus idêntico (HC n. 982.042/MS) com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.