RHC 212777 - DECISAO

RHC 212777 - DECISAO

A decisão foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão da contumácia da recorrente (três ações penais em andamento por furto qualificado), e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ARIANA APARECIDA LEITE DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contumácia Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Contumácia Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ARIANA APARECIDA LEITE DE BRITO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, em razão da contumácia da recorrente (três ações penais em andamento por furto qualificado), e não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.