AREsp 2770391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 567/STJ, a existência de vigilância eletrônica ou de seguranças no estabelecimento não torna o furto impossível; havendo inversão da posse da coisa, ainda que breve, o crime se consuma segundo a teoria da apprehensio/amotio, afastando as alegadas violações dos arts. 17 e 14, II do Código Penal.

Parties
Agravante: SABRINA REGIS DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Tentativa, Sistema De Vigilância, Teoria Da Apprehensio/amotio, Súmula 567/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Tentativa Sistema De Vigilância Teoria Da Apprehensio/amotio Súmula 567/stj +3 more

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Parties

SABRINA REGIS DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o monitoramento humano e eletrônico torna impossível a consumação do furto (art. 17 CP)
  2. 2 Se a conduta deve ser reconhecida como tentativa (art. 14, II CP)
  3. 3 Aplicação da teoria da apprehensio/amotio para consumo do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 567/STJ, a existência de vigilância eletrônica ou de seguranças no estabelecimento não torna o furto impossível; havendo inversão da posse da coisa, ainda que breve, o crime se consuma segundo a teoria da apprehensio/amotio, afastando as alegadas violações dos arts. 17 e 14, II do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.