REsp 2182557 - DECISAO

REsp 2182557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao ponto relativo ao pedido de absolvição do Ministério Público, confirmou-se a admissibilidade de condenação pelo juiz com fundamento no art. 385 do CPP e na jurisprudência desta Corte; quanto às demais alegações relativas a dispositivos do CPP, do CPC e da LINDB, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento. Diante disso, o recurso especial foi, em parte conhecido e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento.

Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGUES SOBRINHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Art. 385 Do CPP, Pedido De Absolvição Do Ministério Público, Prequestionamento, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Furto Qualificado Art. 385 Do CPP Pedido De Absolvição Do Ministério Público Prequestionamento +3 more

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Parties

EDUARDO RODRIGUES SOBRINHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz proferir sentença condenatória apesar do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público (art. 385 do CPP)
  2. 2 Alegada perda de interesse de agir estatal pela ausência de pedido condenatório pelo Ministério Público
  3. 3 Prequestionamento das matérias relativas aos arts. 395, II, 3º, 3º-A, 156 do CPP, arts. 493 e 490 do CPC e art. 2º, §1º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; quanto ao ponto relativo ao pedido de absolvição do Ministério Público, confirmou-se a admissibilidade de condenação pelo juiz com fundamento no art. 385 do CPP e na jurisprudência desta Corte; quanto às demais alegações relativas a dispositivos do CPP, do CPC e da LINDB, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento. Diante disso, o recurso especial foi, em parte conhecido e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento