REsp 2194340 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e dialética os fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão do Tribunal de origem (suficiência da palavra da vítima e prisão em flagrante com apreensão da res furtiva), e a alegada confissão foi informal, mencionada apenas no depoimento de policiais e não corroborada, não sendo apta a ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; aplica-se, portanto, a vedação prevista na Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: Josiane Lúcia Rodrigues; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Em Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade Do Recurso
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 283/stf Inadmissibilidade Do Recurso

Case Brief

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Parties

Josiane Lúcia Rodrigues

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Em Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 65, III, d, do Código Penal (reconhecimento da atenuante da confissão)
  2. 2 Valor jurídico de confissão informal perante policiais
  3. 3 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de maneira específica e dialética os fundamentos autônomos e determinantes consignados no acórdão do Tribunal de origem (suficiência da palavra da vítima e prisão em flagrante com apreensão da res furtiva), e a alegada confissão foi informal, mencionada apenas no depoimento de policiais e não corroborada, não sendo apta a ensejar a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP; aplica-se, portanto, a vedação prevista na Súmula 283/STF à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, por unanimidade.