REsp 2122439 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental: mantida a condenação por furto qualificado por entender-se configurada a coautoria em razão da contribuição decisiva da acusada (fornecimento de fotografia para documento falso), mantida a fixação da pena-base em razão de qualificadoras e reincidência, e mantido o regime prisional inicial fechado por pena acima de quatro anos e reincidência.

Parties
Agravante: ERICA REGINA PAZIN; Acusado: MAURO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Coautoria, Pena Base, Qualificadoras Sobressalentes, Regime Prisional Inicial Fechado, Reincidência, Participação De Menor Importância
Direito Penal Furto Qualificado Coautoria Pena Base Qualificadoras Sobressalentes Regime Prisional Inicial Fechado Reincidência Participação De Menor Importância

Case Brief

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Parties

ERICA REGINA PAZIN

Agravante

MAURO

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de participação de menor importância vs coautoria
  2. 2 Adequação da fixação da pena-base considerando qualificadoras
  3. 3 Adequação do regime prisional inicial (fechado) diante da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental: mantida a condenação por furto qualificado por entender-se configurada a coautoria em razão da contribuição decisiva da acusada (fornecimento de fotografia para documento falso), mantida a fixação da pena-base em razão de qualificadoras e reincidência, e mantido o regime prisional inicial fechado por pena acima de quatro anos e reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter condenação por furto qualificado.