AREsp 2851761 - DECISAO

AREsp 2851761 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/autoria e desclassificação), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VICTOR GABRIEL DA COSTA ALMEIDA; Agravante: GABRIEL NUNES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Agentes, Reexame De Provas, Reconhecimento Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Concurso De Agentes Reexame De Provas Reconhecimento Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VICTOR GABRIEL DA COSTA ALMEIDA

Agravante

GABRIEL NUNES FEITOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 configuração da qualificadora do concurso de agentes
  3. 3 uso de prova produzida em âmbito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as alegações da defesa exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (insuficiência de provas/autoria e desclassificação), procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.